O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quinta(23) o decreto de Regulamentação de politica Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.
Com a regulamentação, serão instituídas penalidades e a política estará vinculada à Lei de Crimes Ambientais e incentivo às atividades ligadas aos catadores de lixo de todo o País.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstra que apenas 2,4% dos resíduos sólidos urbanos de qualquer natureza são reciclados.
A PNRS estabelece exigências rígidas para o recolhimento e reciclagem dos produtos eletrônicos, aumentando a responsabilidade dos fabricantes dos produtos no descarte.
Além disso, também receberão atenção as cadeias de produção que passarão a ser responsáveis pela reutilização de materiais que fabricam, os catadores de lixo e as usinas de reciclagem.
Para isso, o decreto cria dois grupos permanentes no governo ligados à implementação da PNRS. Um deles é um comitê orientador da Logística Reversa, que será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O outro é um grupo de trabalho interministerial responsável pela articulação da implementação da Política em todos os demais segmentos.
Há ainda um capítulo específico sobre educação ambiental e informação, visando a aperfeiçoar a divulgação sobre a implementação da PNRS.
A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada pelo presidente Lula em agosto deste ano, depois de 21 anos de tramitação no Congresso Nacional. Regulamentar a legislação que trata dos resíduos sólidos significa definir detalhes que não estão na política.
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